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Direito do passageiro aéreo

Cobraram minha mala de mão no embarque: a companhia pode fazer isso?

Por Julia Farias, advogada do passageiro aéreo, OAB/SP 484.892 · Atualizado em 09/11/2026 · 5 min de leitura

Fila andando, voo quase fechando, e a funcionária aponta para aquela gaiolinha de metal: "Essa vai ter que ser despachada. E tem custo."

Você paga, porque não dá tempo de discutir. Mas fica a pulga atrás da orelha. Ela podia?

A resposta depende de três coisas: o peso da mala, o tamanho dela e a tarifa que você comprou.

O que diz a regra

A regra da ANAC sobre direitos do passageiro garante uma franquia mínima de 10 kg de bagagem de mão por passageiro (Resolução 400, art. 14).

Mas essa franquia vem com duas condições. Ela respeita as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato da companhia. E o peso e o conteúdo podem ser restringidos por motivo de segurança ou de capacidade do avião (Resolução 400, art. 14, § 2º).

Na prática do dia a dia, fica assim:

• até 10 kg e dentro do tamanho da companhia: em regra, não cabe cobrança;
• acima do peso ou do tamanho: a companhia pode exigir o despacho, conforme as regras dela;
• avião lotado, sem espaço no bagageiro: a companhia pode mandar a mala para o porão. Mandar para o porão é uma coisa. Cobrar por isso, com a sua mala dentro do permitido, é outra bem diferente.

A tarifa "Basic" e o item pessoal

Nos últimos anos surgiram tarifas mais baratas, com menos coisas incluídas. Em alguns voos internacionais, a passagem mais barata passou a incluir só um item pessoal: aquela mochila pequena ou bolsa que cabe embaixo do assento. A mala de rodinha ficou de fora.

Isso chamou a atenção dos órgãos de defesa do consumidor. Em outubro de 2025, o Procon-SP e a ANAC notificaram Gol, Latam e Azul, e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou Gol e Latam, cobrando explicações.

No Congresso, um projeto que garante mala de bordo de até 12 kg em voos nacionais e despacho gratuito de uma bagagem de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no país (PL 5.041/2025) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025 e aguarda despacho no Senado desde 5 de novembro de 2025, sem relator definido. Ainda não é lei.

O que fazer antes de comprar

1. Print da tela da tarifa, mostrando o que está incluído.
2. Print da página de bagagem da companhia, com as medidas permitidas.
3. Balança de mão em casa. Custa pouco e evita a cena do portão.
4. Desconfie da passagem muito mais barata que as outras. Leia o que ela inclui antes de pagar.

Já paguei no portão. Dá para pedir de volta?

Depende do que a sua tarifa dizia e de como estava a sua mala.

Se a mala estava dentro do peso e do tamanho, e a tarifa incluía a bagagem de mão, a cobrança pode ser contestada. Se a tarifa avisava, de forma clara e antes da compra, que só incluía o item pessoal, a discussão é mais difícil. A ANAC informou à imprensa, em 2025, que essas tarifas estão de acordo com a regra dos 10 kg, porque o item pessoal pode ter até 10 kg. Ainda assim, cada caso depende de como a informação foi dada na compra.

De todo jeito, guarde o comprovante do pagamento feito no portão e anote o nome do atendente, o horário e o número do voo.

Dúvidas que sempre aparecem

Quando o problema vai além da taxa

O caso fica mais sério quando a mala de mão foi mandada para o porão e chegou danificada, sumiu ou voltou faltando coisas, ou quando a discussão no portão fez você perder o voo.

Quem escreveu

Julia Farias

Advogada do passageiro aéreo · OAB/SP 484.892Confira no cadastro da OAB: nº 484892, seccional SP

Dedico minha atuação ao direito do consumidor, com foco no transporte aéreo. A resposta é franca: você fica sabendo quando o caso existe e quando não existe.

Conheça a minha história

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual do seu caso.