Direito do passageiro aéreo
Meu processo contra a companhia aérea parou: o que está acontecendo?
Você abre o processo para ver se tem novidade e encontra uma palavra só: suspenso. Sem data, sem explicação que caiba numa frase.
Respira. Processo suspenso não é processo perdido. E, dependendo do motivo do atraso, o seu caso talvez nem devesse estar parado.
Neste artigo
O que o Supremo está decidindo
Hoje, duas leis disputam espaço quando um voo dá problema:
- o Código de Defesa do Consumidor, que protege você como consumidor;
- o Código Brasileiro de Aeronáutica, a lei da aviação, que traz uma lista de situações consideradas caso fortuito ou força maior, nas quais a companhia pode deixar de responder pelo atraso se provar que não tinha como evitar o problema.
O Supremo Tribunal Federal vai decidir qual delas prevalece quando o problema acontece por caso fortuito ou força maior, ou seja, por um motivo que a companhia não controla. O julgamento ganhou o nome de Tema 1.417 (recurso ARE 1.560.244, relator ministro Dias Toffoli).
Em 26 de novembro de 2025, o relator mandou suspender, em todo o país, os processos que discutem essa questão.
Quem ficou parado
Em 10 de março de 2026, o relator esclareceu o alcance da suspensão: ela vale só para os casos que discutem uma das situações da lista da lei da aviação (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º):
- mau tempo com restrição de pouso ou decolagem imposta pelo controle do espaço aéreo;
- indisponibilidade da infraestrutura do aeroporto;
- ordem de autoridade;
- pandemia.
Para valer, o fato precisa ter sido imprevisível, inevitável e ter acontecido depois da contratação do voo.
Quem continua andando
O STF disse que, a princípio, ficam fora da suspensão os casos de falha da própria companhia. Em regra, entram aqui:
- pane ou manutenção do avião;
- falta de tripulação;
- reorganização da malha de voos;
- overbooking;
- extravio ou dano de bagagem.
Em regra, nada disso está na lista de exceções da lei. É risco do próprio negócio.
E aqui está o ponto que vale ouro: se a companhia pedir a suspensão alegando "mau tempo" ou "motivo operacional" de forma genérica, e o motivo real foi uma falha dela, a suspensão pode ser questionada no processo.
Quanto tempo isso pode levar?
Ninguém sabe. Até a data deste artigo, não há data marcada para o julgamento.
Enquanto isso, o processo suspenso fica parado, mas não é arquivado. Quando o STF decidir, ele volta a andar, já com a regra definida.
Ainda vale entrar com ação?
Depende do motivo do problema, e é por isso que esse motivo é a primeira coisa a descobrir.
Procure no aplicativo, no e-mail, na declaração de atraso ou na resposta da companhia à sua reclamação. Se o motivo informado está na lista da lei, a ação tende a ficar parada até o STF decidir. Se foi uma falha da própria companhia, em regra ela segue normalmente.
Comida e hotel também estão em suspenso?
A obrigação de dar assistência vale mesmo em caso de força maior (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 4º, e Resolução 400 da ANAC, atualizada pela Resolução 813/2026). Mas o STF não disse se o pedido de indenização pela assistência negada fica parado. Isso depende de cada processo.
Dúvidas que sempre aparecem
Meu processo foi suspenso, mas o atraso foi por pane. E agora?
Converse com o advogado que cuida do seu processo. Pane é, em regra, problema da própria companhia, e a suspensão pode ser questionada.
Vale para voo internacional?
A decisão do STF não trata de voo internacional. Por isso, a aplicação a esses voos ainda depende de cada processo.
Se o STF decidir a favor das companhias, eu perco tudo?
Não dá para afirmar. Depende do que o STF decidir e dos fatos do seu caso. Os gastos com a assistência que a companhia deveria ter dado (comida, hotel e transporte) continuam podendo ser cobrados, porque a lei manda prestar assistência mesmo em caso de força maior.
Casos que continuam andando normalmente
Overbooking, cancelamento por reorganização de voos, pane ou manutenção do avião e mala extraviada ou furtada são, em regra, problemas da própria companhia e não dependem do julgamento do STF. Se o seu caso é um desses e você ainda não entrou com ação, em princípio, o processo não deveria ficar parado por esse motivo. Se ficar, a suspensão pode ser questionada.
Ainda não entrou com ação e quer saber se o seu caso fica parado?
Me conte o que aconteceu com o seu voo e qual motivo a companhia informou. Eu te explico em qual grupo o seu caso se encaixa e o que esperar.
Não sabe se vale a pena ir atrás? São 4 perguntas rápidas, uma de cada vez, e eu te digo com franqueza se há caso.
Quem escreveu
Julia Farias
Advogada do passageiro aéreo · OAB/SP 484.892Confira no cadastro da OAB: nº 484892, seccional SP
Dedico minha atuação ao direito do consumidor, com foco no transporte aéreo. A resposta é franca: você fica sabendo quando o caso existe e quando não existe.
Conheça a minha históriaPassageiro bem informado passa menos perrengue.
Ainda não sabe se tem caso? Baixe o checklist do que guardar quando o voo dá errado (PDF, direto no seu aparelho).
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